Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue os itens que se seguem.
I As sociedades comerciais irregulares ou de fato não se sujeitam à falência, porque os sócios, pessoas físicas, são inteiramente responsáveis pelas obrigações sociais.
II O empréstimo de dinheiro, conforme disciplina do Código Civil, é contrato real.
III O STJ, ao assumir, a partir da Constituição da República de 1988, a antiga incumbência do STF de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional, tem-se posicionado, na mesma linha da Suprema Corte, no sentido de que o ordenamento jurídico veda o anatocismo, inclusive em relação às instituição financeiras.
IV Ao contrário da Teoria da Imprevisão, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor não exige, para a realização da revisão dos contratos de execução continuada ou diferida, que os fatos sejam imprevisíveis e que apresentem extrema vantagem para uma das partes.
A quantidade de itens certos é igual a
Outras questões do mesmo concurso: MPDFT / PJ (MPDFT) / 2002
