Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue os itens a seguir.
I O Ministério Público pode opor exceção de incompetência por não haver o marido ajuizado a ação de divórcio no foro da residência da mulher, pois, no caso, tratando-se de foro especial, a competência é regulada por norma cogente.
II Ação de reparação de dano em virtude de acidente de veículo é hipótese de competência concorrente: a demanda poderá ser ajuizada no domicílio do autor ou no local do fato, podendo o autor, ainda, se quiser, propor a demanda no domicílio do réu, não advindo daí vício relativo à incompetência do juízo.
III Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da justiça federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.
IV A competência da justiça federal, fixada na Constituição da República, prevalece sobre as regras do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ainda que as normas sejam havidas como disciplinadoras de competência absoluta.
Estão certos apenas os itens
Outras questões do mesmo concurso: MPDFT / PJ (MPDFT) / 2002
