Empresa pública federal é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração da atividade econômica, com foro perante a Justiça Federal.
O Ministério Público Federal pode, a requerimento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE.), promover a execução das decisões e dos julgados dessa autarquia federal.
Consoante interpretação conferida pelo STF à Lei Complementar n.º 75/1993, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios tem legitimidade para interpor recurso extraordinário contra os acórdãos proferidos pelo STJ.