A boa-fé objetiva é princípio geral e expresso de direito contratual tanto no Código Civil em vigor como no novo Código Civil.
De acordo com o novo Código Civil, a oferta ao público equivale a proposta quando contém os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
De acordo com o novo Código Civil, os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.