Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue os itens a seguir.
I De acordo com o ECA, a sentença que deferir o pedido de adoção será averbada à margem do registro de nascimento do adotando, consignando-se a adoção no corpo da certidão.
II O novo Código Civil não disciplina expressamente o enriquecimento sem causa.
III Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando-se a responsabilidade do réu pelos danos causados.
IV Os órgãos das administração pública direta, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor, ainda que sem personalidade jurídica, possuem legitimidade para propor ação coletiva em defesa dos direitos do consumidor.
Estão certos apenas os itens
Outras questões do mesmo concurso: MPDFT / PJ (MPDFT) / 2002
