Enunciados de questões e informações de concursos

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil e requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar. Esgotadas todas as diligências, se o promotor de justiça do DF e territórios se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente e,



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