Enunciados de questões e informações de concursos
Em relação à declaração de inconstitucionalidade de lei, julgue os itens subsequentes.
I A norma cuja arguição de inconstitucionalidade se requer não tem que se relacionar com o mérito da causa, mas a decisão judicial a ser tomada deve depender da norma questionada.
II Tratando-se de direitos disponíveis, não pode o juiz, de ofício, sem o requerimento da parte interessada, declarar a inconstitucionalidade de lei, sob pena de violar o princípio da demanda.
III O STJ pode reconhecer, incidenter tantum, diante de um recurso especial que esteja apreciando, a inconstitucionalidade da lei a ser aplicada, devendo observar, na hipótese, o princípio da reserva de plenário.
IV Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei anterior à nova Constituição. Nessa hipótese, há de se cogitar-se, exclusivamente, de sua revogação, que é matéria estranha tanto à ADIn como ao incidente de inconstitucionalidade.
V A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito.
A quantidade de itens certos é igual a
Outras questões do mesmo concurso: MPDFT / PJ (MPDFT) / 2002
