Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue os itens abaixo.
I Se a execução tem por título acórdão transitado em julgado, não perde o caráter de definitiva pela interposição de recurso contra a sentença que julga improcedentes os embargos opostos pelo devedor. Descabida, portanto, a exigência de prestação de caução, como pressuposto do levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado para garantir o juízo.
II Na jurisdição voluntária, a atividade do juiz é, em regra, constitutiva necessária, e só tem cabimento nas hipóteses taxativamente previstas em lei.
III Nos feitos de jurisdição voluntária, o juiz tem poderes de plena investigação, podendo determinar de ofício a realização de provas, mesmo contra a vontade dos interessados, já que ali os procedimentos são informados pelo princípio do inquisitório.
IV O dissenso entre os interessados não desqualifica a jurisdição voluntária como tal.
A quantidade de itens certos é igual a
Outras questões do mesmo concurso: MPDFT / PJ (MPDFT) / 2002
