No processamento dos crimes de tráfico de entorpecentes, o(a)
nova lei de tóxicos acolheu o instituto da delação premiada.
novel legislação sobre o tema proíbe, expressamente, a substituição de pena privativa de liberdade por penas alternativas, na hipótese de tráfico de entorpecentes.
juiz designará, logo após o oferecimento da denúncia, a audiência de instrução e julgamento.