Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue os itens seguintes.
I A condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou substância de efeito análogo, quando não caracterizar crime autônomo, funcionará como circunstância agravante das condutas tipificadas na Lei n.º 9.503/1997.
II A ocorrência de lesão corporal culposa de trânsito absorve a eventual direção sem habilitação, a qual passará a configurar causa de aumento de pena.
III Após a entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro, uma das correntes jurisprudenciais existentes entende que o art. 309 da Lei n.º 9.503/1997, no que concerne à direção de veículo automotor, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais, pois aquele diploma legal regulamentou inteiramente os crimes de trânsito. Para essa corrente, a direção inabilitada, quando não gerar perigo, configura mera infração administrativa.
IV Não responderá por omissão de socorro o condutor que deixar o local do acidente, sem prestar imediato socorro à vítima, quando sua omissão for suprida por terceiros ou se tratar de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.
A quantidade de itens certos é igual a
Outras questões do mesmo concurso: MPDFT / PJ (MPDFT) / 2002
