Segundo a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados de reforma do Poder Judiciário, atualmente submetida ao Senado,
a decisão concessiva de mandado de injunção deverá suprir a omissão do legislador e estabelecer a norma a ser observada no caso concreto para viabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais reclamados, até que sobrevenha a lei reguladora.
fica criado o Conselho Nacional de Justiça, ao qual incumbirá o controle externo da administração do Poder Judiciário, composto por juízes, advogados e membros do Ministério Público, todos eleitos pelo Congresso Nacional.
é vedado o exercício da advocacia, emqualquer juízo ou tribunal, aos magistrados aposentados, até três anos contados da data da inatividade.