Dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil que, em caso de lacuna, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, costumes, a equidade e os princípios gerais do direito.
O intérprete, ao estabelecer o sentido e o alcance das normas jurídicas, deve conferir preferência ao método gramatical e histórico.
De acordo com o novo Código Civil, o contrato de comissão tem por objetivo a aquisção ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.