Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue os itens que se seguem, relativos ao Sistema Tributário Nacional.
I A contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi transformada em contribuição definitiva com a Emenda Constitucional n.º 37/2002.
II A definição da base de cálculo do ICMS, imposto não cumulativo, é reservada à lei complementar.
III Ao contrário da taxa judiciária, as custas judiciais constituem preço público, por isso, não sujeitas ao princípio da legalidade.
IV É inconstitucional, de acordo com o STF, a substituição tributária progressiva, a qual, em vez do diferimento, constitui a antecipação do fato gerador e, conseqüentemente, da exigibilidade do tributo.
A quantidade de itens certos é igual a
Outras questões do mesmo concurso: MPDFT / PJ (MPDFT) / 2002
