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Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Acerca da ADIn, julgue os itens abaixo.


I Ato regulamentar pode, em situações excepcionais, constituir objeto de ADIn; em contrapartida, não se admite que ato legislativo de efeito concreto, somente por ser lei em sentido formal, possa submeter-se a controle nessa via.


II Emenda constitucional pode ter sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade declarada em ADIn, tendo por parâmetro de controle qualquer princípio constitucional.


III O STF tem admitido a interposição de ação rescisória de acórdão proferido em ADIn, se configurada a hipótese de erro de fato resultante de documentos da causa.


IV Não se admite a ADIn, quando a norma constitucional invocada como parâmetro de aferição da alegada inconstitucionalidade é posterior à edição da lei questionada.


Estão certos apenas os itens



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