Enunciados de questões e informações de concursos
Acerca da ADIn, julgue os itens abaixo.
I Ato regulamentar pode, em situações excepcionais, constituir objeto de ADIn; em contrapartida, não se admite que ato legislativo de efeito concreto, somente por ser lei em sentido formal, possa submeter-se a controle nessa via.
II Emenda constitucional pode ter sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade declarada em ADIn, tendo por parâmetro de controle qualquer princípio constitucional.
III O STF tem admitido a interposição de ação rescisória de acórdão proferido em ADIn, se configurada a hipótese de erro de fato resultante de documentos da causa.
IV Não se admite a ADIn, quando a norma constitucional invocada como parâmetro de aferição da alegada inconstitucionalidade é posterior à edição da lei questionada.
Estão certos apenas os itens