No procedimento relativo a infração de menor potencial ofensivo, o
juízo de admissibilidade da demanda é feito, na audiência de instrução e julgamento, após a resposta prévia da defesa técnica.
órgão do Ministério Público não poderá promover o arquivamento do termo circunstanciado invocando o princípio da insignificância.
não-comparecimento do autor do fato à audiência de instrução e julgamento, descumprindo o compromisso assumido perante a autoridade policial, quando da lavratura do termo circunstanciado, pode servir de base para a decretação da sua prisão preventiva.