O estatuto da fundação precisa, a par de revestir-se da forma de escritura pública, ser aprovado pelo Ministério Público.
A lei que disciplina as sociedades por quotas de responsabilidade limitada veda a responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações contraídas em nome da pessoa jurídica; o patrimônio dos sócios responde unicamente pela obrigação de integralizar o capital subscrito.
O dever de indenizar decorrente da prática de ilícito relativo de pessoa que vem a falecer é transferido aos herdeiros até o limite da herança.