Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue os itens subsequentes.
I As debêntures conferem ao titular direito de crédito em relação à sociedade anônima emissora; denomina-se debênture perpétua aquela cujo vencimento somente se dá nos casos de inadimplemento da obrigação de pagar juros, dissolução da companhia ou de outras condições previstas no título.
II O direito à retificação de informações inexatas registradas em bancos de dados de proteção ao crédito pode ser exercido extrajudicialmente, seja a entidade pública ou privada; todavia a impetração do habeas data para o mesmo fim só será possível se a entidade que administra o banco de dados for órgão estatal.
III Os direitos da personalidade são considerados absolutos porque oponíveis erga omnes.
IV A doação inoficiosa é aquela realizada sem a observância da forma exigida por lei.
A quantidade de itens certos é igual a
Outras questões do mesmo concurso: MPDFT / PJ (MPDFT) / 2002
