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Julgue os itens abaixo.
I Em face da disciplina específica do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA.), só o Ministério Público possui legitimidade para a defesa judicial dos interesses coletivos e difusos das crianças e dos adolescentes.
II A máxima latina in claris cessat interpretatio é amplamente aceita pela doutrina como diretriz hermenêutica.
III As plantações e construções são espécies de acessão.
IV A guarda obriga à prestação de assistência moral, material e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direto de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
A quantidade de itens certos é igual a
Outras questões do mesmo concurso: MPDFT / PJ (MPDFT) / 2002
Questões comentadas
Questões sem comentário
1ª Etapa - Prova Escrita Objetiva
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