Ainda sobre competência, assinale a opção correta.
Assim como a rescisória, a ação anulatória de sentença que homologa acordo das partes é de competência originária dos tribunais.
Diante da cumulabilidade obrigatória do iudicium rescindens e do iudicium rescissorium, se em ação rescisória proposta para anular, por incompetência absoluta, sentença de primeiro grau, o tribunal julgar procedente a ação, deverá rescindir a sentença e rejulgar a causa, não comportanto a hipótese a remessa dos autos ao órgão de primeiro grau cuja competência para julgar a causa se reconheceu.
O entendimento jurisprudencial dominante considera que a competência para processar e julgar mandado de segurança interposto contra ato judicial proferido por magistrado de juizado especial cível é da turma recursal do respectivo órgão judiciário.