Enunciados de questões e informações de concursos
Acórdão unânime de tribunal de justiça estadual, julgando apelação, entendeu admissível a ação de nunciação de obra nova—divergindo, no ponto, de decisão de outros tribunais — e, para julgá-la procedente, declarou incidentalmente a constitucionalidade de lei municipal, contestada perante a Constituição da República. Nesse caso, para impugnar ambos os fundamentos da decisão local, deve a parte vencida
Outras questões do mesmo concurso: MPDFT / PJ (MPDFT) / 2002
Questões comentadas
Questões sem comentário
1ª Etapa - Prova Escrita Objetiva
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