Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue os itens que se seguem.
I A disciplina do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor concernente ao processo civil coletivo aplica-se, em princípio, a todas espécies de interesses coletivos (lato sensu), tais como a defesa do meio ambiente, do patrimônio público e da ordem urbanística.
II Não pode haver cobrança de juros em empréstimo de dinheiro entre particulares; além de ilícito civil, o fato, em tese, pode caracterizar o crime de usura pecuniária, conhecido, vulgarmente, como agiotagem.
III A ação pauliana é meio próprio para anular venda feita em fraude à execução.
IV A responsabilidade civil pelo fato do serviço dos profissionais liberais pressupõe a existência de culpa.
A quantidade de itens certos é igual a
Outras questões do mesmo concurso: MPDFT / PJ (MPDFT) / 2002
