Enunciados de questões e informações de concursos
Em relação à ação civil pública, aprecie a correção dos itens abaixo, conforme a jurisprudência dominante do STF.
I É admissível o controle difuso de constitucionalidade de lei no processo da ação civil pública, pelo juízo de primeiro grau, quando necessário para a decisão da causa.
II O Ministério Público tem legitimidade ativa para a ação civil pública em defesa de quaisquer interesses ou direitos individuais homogêneos.
III Não é da competência originária do STF o conhecimento de ação civil pública, ainda quando nela se contenha conflito entre a União e estado-membro.
IV As mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas mediante ação civil pública, mas o Ministério Público não é legitimado a propô-la, pois o seu objeto são interesses individuais de conteúdo patrimonial e, portanto, disponíveis.
A quantidade de itens certos é igual a
Outras questões do mesmo concurso: MPDFT / PJ (MPDFT) / 2002
