Enunciados de questões e informações de concursos
Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.
Julgue os itens abaixo, conforme o disposto na Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
I A disciplina relativa a vícios de qualidade dos produtos e serviços só pode ser invocada pelo adquirente final de produto ou serviço.
II Como regra, o fabricante, o produtor, o importador e o comerciante respondem, solidariamente e independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos de construção, montagem, fórmulas,manipulação ou apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
III Prescreve em cinco anos a pretensão da vítima de acidente de consumo — denomina de bystander pela doutrina — à reparação dos danos sofridos.
IV Em relação à responsabilidade pelo fato do produto, este não é considerado defeituoso em razão de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
Estão certos apenas os itens
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