Em relação ao habeas corpus (HC.), a jurisprudência dominante do STF
admite o HC que vise prevenir a produção ou determinar o desentranhamento de provas obtidas por meios ilícitos em procedimento criminal de que possa resultar condenação a pena privativa de liberdade.
declina, para os tribunais de segundo grau, da competência para conhecer originariamente de HC impetrado contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais.
entende, após a Emenda Constitucional n.º 22/1999, ser de sua competência originária HC impetrado contra decisão de qualquer tribunal.