Enunciados de questões e informações de concursos
Em relação à disciplina dos vícios redibitórios, julgue os itens abaixo.
I No Código Civil em vigor, o adquirente da coisa recebida com vício pode rejeitá-la, redibindo o contrato, ou reclamar o abatimento proporcional do preço, valendo-se, na segunda hipótese, da ação estimatória ou quanti minoris.
II No novo Código Civil, houve ampliação do prazo para ajuizamento das ações edilícias, além de serem abrangidos os defeitos aparentes.
III No novo Código Civil, tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia podem ser estabelecidos por usos locais.
IV No novo Código Civil, a existência de garantia contratual não afeta, de modo algum, a contagem do prazo decadencial para exercício do direito à redibição.
Estão certos apenas os itens
Outras questões do mesmo concurso: MPDFT / PJ (MPDFT) / 2002
