Segundo o regime jurídico a que estão submetidos os servidores públicos federais (Lei n.º 8.112/1990), assinale a opção incorreta.
Sempre que o ilícito praticado ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada mediante comunicação ao servidor e descontada em parcelas mensais cujo valor não exceda a 10% da remuneração ou provento, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.