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Questões de Direito Administrativo para Concursos
150.525 questões
117.867 comentadas
598 teoria

Assuntos desta matéria

questões
comentadas
teoria
. Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
703
694
19
Regime Jurídico Administrativo
4969
4649
14
Atos Administrativos
8275
7892
40
Poderes e Deveres da Administração
4792
4606
20
. Poder Vinculado e Discricionário
399
382
3
. Poder Regulamentar
417
396
3
. Poder Hierárquico
423
411
3
. Poder Disciplinar
424
412
3
. Poder de Polícia
1744
1683
5
. Abuso de Poder: Excesso de Poder e Desvio de Finalidade (Poderes da Administração)
527
502
3
. Deveres da Administração
105
101
0
. Tópicos Mesclados de Poderes da Administração
753
719
0
Organização Administrativa
10242
9440
31
Organização Administrativa da União
8932
8407
31
Organização Administrativa dos Estados e do DF
707
588
0
Organização Administrativa do AC
8
5
0
Organização Administrativa do AP
8
7
0
Organização Administrativa do AM
15
14
0
Organização Administrativa da BA
22
21
0
Organização Administrativa do CE
31
29
0
. Organização Administrativa do DF
1
0
0
. Organização Administrativa do ES
81
72
0
Organização Administrativa de GO
54
17
0
. Organização Administrativa do MS (Lei Estadual nº 4.476/2014)
2
2
0
Organização Administrativa do MT
26
25
0
Organização Administrativa do PA
37
8
0
Organização Administrativa do PI
30
30
0
. Organização Administrativa do RN (Lei Complementar Estadual nº 163/1999)
9
1
0
Organização Administrativa do RS
38
35
0
. Organização Administrativa de RO (Decreto Estadual nº 26.429/2021 - RI do SEAS/RO)
21
15
0
Organização Administrativa de RR
52
52
0
Organização Administrativa de SC
172
161
0
Organização Administrativa de SP
30
30
0
. Organização Administrativa de SE (Lei Complementar Estadual nº 33/1996)
70
64
0
. Organização Administrativa dos Municípios
603
445
0
Responsabilidade Civil do Estado
2351
2192
13
Serviços Públicos
6888
6349
53
. Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
386
343
3
. Classificação de Serviços Públicos
389
355
3
. Princípios (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
373
353
4
. Repartição de Competências (Serviços Públicos)
64
57
3
Concessões (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
1793
1612
16
. Convênios Administrativos
952
838
7
. Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)
895
847
10
. Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
581
555
7
. Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias
241
235
0
. Lei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público
175
165
0
. Lei nº 13.726/2018 - Desburocratização e Simplificação
27
26
0
. Decreto nº 9.094/2017 - Simplificação e Racionalização de Serviços Públicos
47
45
0
. Legislação Estadual sobre Serviço Público
390
366
0
. Legislação Municipal sobre Serviço Público
316
301
0
. Tópicos Mesclados de Serviços Públicos
259
251
0
Controle da Administração
3500
3383
37
. Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações
465
448
5
. Controle Administrativo (Direito Administrativo)
432
417
3
Controle Legislativo ou Parlamentar
696
655
8
. Controle Popular ou Social
61
59
2
. Controle Jurisdicional
560
538
5
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
625
620
14
. Decreto nº 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
126
126
0
. Legislação Estadual Anticorrupção
207
207
0
. Legislação Municipal Anticorrupção
64
64
0
. Tópicos Mesclados de Controle da Administração
264
249
0
Domínio Público
1540
1440
38
Agentes Públicos
32251
28632
120
. Conceito para Agentes Públicos
147
141
3
. Classificação dos Agentes Públicos
572
552
7
. Funções, Cargos e Empregos Públicos
564
526
12
. Criação, Transformação e Extinção de Cargos Públicos
49
44
3
Aspectos Constitucionais pertinentes aos Servidores Públicos
3103
2820
81
Lei nº 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Federais
9794
9518
14
. Decreto nº 7.003/2009 - Regulamenta a Licença para Tratamento de Saúde, de que Tratam os arts. 202 a 205 da Lei nº 8.112/1990
29
23
0
Estatutos dos Servidores Públicos Estaduais
5433
4775
0
Lei Complementar nº 04/1990 - Estatuto dos Servidores do MT
143
129
0
Lei Complementar nº 13/1994 - Estatuto dos Servidores do PI
172
159
0
Lei Complementar nº 39/1993 - Estatuto dos Servidores do AC
83
80
0
Lei Complementar nº 46/1994 - Estatuto dos Servidores do ES
269
233
0
Lei Complementar nº 53/2001 - Estatuto dos Servidores de RR
183
155
0
Lei Complementar nº 58/2003 - Estatuto dos Servidores da PB
113
92
0
Lei nº 66/1993 - Estatuto dos Servidores do AP
125
116
0
Lei Complementar nº 68/1992 - Estatuto dos Servidores de RO
163
127
0
Lei Complementar nº 122/1994 - Estatuto dos Servidores do RN
119
86
0
Decreto-Lei nº 220/1975 (Estatuto dos Servidores do RJ) e Decreto nº 2.479/1979 (Regulamento)
406
371
0
Lei Complementar nº 840/2011 - Estatuto dos Servidores do DF
316
218
0
Lei nº 869/1952 - Estatuto dos Servidores de MG
166
146
0
Lei nº 1.102/1990 - Estatuto dos Servidores do MS
178
156
0
Lei nº 1.762/1986 - Estatuto dos Servidores do AM
145
129
0
Lei nº 1.818/2007 - Estatuto dos Servidores do TO
116
100
0
Lei nº 2.148/1977 - Estatuto dos Servidores de SE
198
187
0
Lei nº 5.247/1991 - Estatuto dos Servidores de AL
156
146
0
Lei nº 5.810/1994 - Estatuto dos Servidores do PA
345
282
0
Lei nº 6.107/1997 - Estatuto dos Servidores do MA
140
135
0
Lei nº 6.123/1968 - Estatuto dos Servidores de PE
201
186
0
Lei nº 6.174/1970 - Estatuto dos Servidores do PR
159
157
0
Lei nº 6.677/1994 - Estatuto dos Servidores da BA
179
144
0
. Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 7º da Lei nº 6.677/1994)
12
12
0
Do Provimento e da Vacância (arts. 8º a 50 da Lei nº 6.677/1994
71
58
0
Dos Direitos, Vantagens e Benefícios (arts. 51 a 174 da Lei nº 6.677/1994)
51
46
0
Do Regime Disciplinar (arts. 175 a 203 da Lei nº 6.677/1994)
36
23
0
Do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 204 a 251 da Lei nº 6.677/1994)
9
5
0
. Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público (arts. 252 a 255 da Lei nº 6.677/1994)
0
0
0
. Das Disposições Gerais (arts. 256 a 262 da Lei nº 6.677/1994
0
0
0
. Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 263 a 270 da Lei nº 6.677/1994)
0
0
0
Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Servidores de SC
213
179
0
Lei nº 9.826/1974 - Estatuto dos Servidores do CE
155
139
0
Lei nº 10.261/1968 - Estatuto dos Servidores de SP
332
318
0
. Disposições Preliminares (arts. 1º a 10 da Lei nº 10.261/1968)
10
10
0
. Provimento, Exercício e Vacância dos Cargos Públicos (arts. 11 a 86 da Lei nº 10.261/1968)
59
56
0
. Da Promoção (arts. 87 a 107 da Lei nº 10.261/1968)
3
2
0
Dos Direitos e das Vantagens de Ordem Pecuniária (arts. 108 a 175 da Lei nº 10.261/1968)
17
16
0
Dos Direitos e Vantagens em Geral (arts. 176 a 240 da Lei nº 10.261/1968)
27
25
0
Dos Deveres, das Proibições e das Responsabilidade (arts. 241 a 250 da Lei nº 10.261/1968)
65
62
0
Penalidades, Extinção da Punibilidade, Providências Preliminares, Práticas Autocompositivas, Termo de Ajustamento de Conduta e Suspensão Condicional da Sindicância (251 a 267-P da Lei nº 10.261/1988)
99
96
0
Do Procedimento Disciplinar (arts. 268 a 321 da Lei nº 10.261/1968)
52
51
0
. Disposições Finais e Transitórias (arts. 322 a 331 da Lei nº 10.261/1968)
0
0
0
Lei Complementar nº 10.098/1994 - Estatuto dos Servidores do RS
278
257
0
. Das Disposições Preliminares (ars. 1º a 9º da LC nº 10.098/1994)
17
17
0
. Do Provimento, Promoção, Vacância, Remoção e Redistribuição (ars. 10 a 61 da LC nº 10.098/1994)
119
107
0
Dos Direitos e Vantagens (ars. 62 a 176 da LC nº 10.098/1994)
81
77
0
Do Regime Disciplinar (ars. 177 a 197 da LC nº 10.098/1994)
45
40
0
. Do Processo Administrativo Disciplinar (ars. 198 a 254 da LC nº 10.098/1994)
16
16
0
. Previdência e Assistência ao Servidor e Contratação Temporária (ars. 255 a 261 da LC nº 10.098/1994)
0
0
0
. Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais (ars. 262 a 289 da LC nº 10.098/1994)
0
0
0
Lei nº 20.756/2020 - Estatuto dos Servidores de GO
380
348
0
. Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º da Lei nº 20.756/2020)
7
4
0
Dos Cargos Públicos e das Funções de Confiança (arts. 5º a 87 da Lei nº 20.756/2020)
108
96
0
Dos Direitos e Vantagens (arts. 88 a 190 da Lei nº 20.756/2020)
80
76
0
. Da Atividade Correcional (art. 191 da Lei nº 20.756/2020)
1
1
0
Do Regime Disciplinar (arts. 192 a 211 da Lei nº 20.756/2020)
117
107
0
Do Processo Disciplinar (arts. 212 a 262 da Lei nº 20.756/2020)
51
48
0
. Da Seguridade Social do Servidor (arts. 263 a 267 da Lei nº 20.756/2020)
4
4
0
Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 279 a 297 da Lei nº 20.756/2020)
12
12
0
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
11793
9518
0
. Decreto nº 7.203/2010 - Nepotismo
34
34
0
. Lei nº 8.730/1993 - Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos Públicos
13
9
0
. Lei nº 8.745/1993 - Contratação Temporária
59
53
0
. Tópicos Mesclados de Agentes Públicos
661
619
0
Improbidade Administrativa
6581
6213
14
Processo Administrativo
6798
6529
27
Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999)
4772
4588
27
Processo Administrativo Estadual
1277
1215
0
. Lei Complementar Estadual nº 303/2005 - Processo Administrativo (RN)
14
11
0
. Lei Complementar Estadual nº 491/2010 - Processo Administrativo (SC)
69
57
0
. Lei Estadual nº 418/2004 - Processo Administrativo (RR)
40
37
0
. Lei Estadual nº 2.794/2003 - Processo Administrativo (AM)
97
96
0
. Lei Distrital nº 2.834/2001 - Processo Administrativo (DF)
5
5
0
. Lei Estadual nº 5.427/2009 - Processo Administrativo (RJ)
63
62
0
. Lei Estadual nº 6.161/2000 - Processo Administrativo (AL)
3
3
0
. Lei Estadual nº 6.782/2016 - Processo Administrativo (PI)
47
47
0
. Lei Estadual nº 7.692/2002 - Processo Administrativo (MT)
66
62
0
. Lei Estadual nº 8.959/2009 - Processo Administrativo (MA)
5
3
0
. Lei Estadual nº 8.972/2020 - Processo Administrativo (PA)
120
120
0
. Lei Estadual nº 10.177/1998 - Processo Administrativo (SP)
66
56
0
. Lei Estadual nº 11.781/2000 - Processo Administrativo (PE)
18
14
0
. Lei Estadual nº 12.209/2011 - Processo Administrativo (BA)
52
48
0
. Lei Estadual nº 13.800/2001 - Processo Administrativo (GO)
123
113
0
. Lei Estadual nº 14.184/2002 - Processo Administrativo (MG)
64
58
0
. Lei Estadual nº 15.612/2021 - Processo Administrativo (RS)
98
96
0
Lei Estadual nº 20.656/2021 - Processo Administrativo (PR)
327
327
0
. Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 3º da Lei Estadual nº 20.656/2021)
14
14
0
. Dos Direitos e Deveres dos Administrados (arts. 4º a 7º da Lei Estadual nº 20.656/2021)
20
20
0
Normas Gerais Aplicáveis aos Processos Administrativos (arts. 8º a 89 da Lei Estadual nº 20.656/2021)
123
123
0
Da Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 90 a 222 da Lei Estadual nº 20.656/2021)
170
170
0
. Processo Administrativo Municipal (Leis Municipais)
732
712
0
. Decreto nº 8.539/2015 - Uso do Meio Eletrônico para a Realização do Processo Administrativo
17
14
0
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
27365
22680
98
. Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)
4180
3506
6
. Princípios (art. 5º da Lei nº 14.133/2021)
1015
850
4
Licitações (arts. 11 a 88 da Lei nº 14.133/2021)
13829
11354
43
Contratos Administrativos (arts. 89 a 154 da Lei nº 14.133/2021)
5303
4425
30
Irregularidades (arts. 155 a 173 da Lei nº 14.133/2021)
811
718
10
Disposições Gerais (arts. 174 a 194 da Lei nº 14.133/2021)
132
127
5
. Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021
2095
1700
0
Pregão
581
493
0
Legislação Estadual sobre Licitações
991
958
0
. Legislação sobre Licitações do Estado do Acre (AC)
7
5
0
. Legislação sobre Licitações do Estado do Amazonas (AM)
1
1
0
Legislação sobre Licitações do Estado da Bahia (BA)
59
48
0
Legislação sobre Licitações do Estado do Ceará (CE)
65
63
0
Legislação sobre Licitações do Distrito Federal (DF)
186
182
0
. Legislação sobre Licitações do Estado do Espírito Santo (ES)
5
1
0
Legislação sobre Licitações do Estado de Goiás (GO)
53
52
0
. Legislação sobre Licitações do Estado do Mato Grosso (Decreto Estadual nº 840/2017)
51
50
0
Legislação sobre Licitações do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
29
27
0
Legislação sobre Licitações do Estado de Minas Gerais (MG)
78
77
0
Legislação sobre Licitações do Estado do Pará (PA)
21
21
0
. Legislação sobre Licitações do Estado da Paraíba (PB)
51
51
0
Legislação sobre Licitações do Estado do Paraná (PR)
226
223
0
Legislação sobre Licitações do Estado de Pernambuco (PE)
66
66
0
. Legislação sobre Licitações do Estado do Piauí (Lei Estadual nº 8.883/2014)
3
2
0
Legislação sobre Licitações do Estado do Rio de Janeiro (RJ)
76
76
0
. Legislação sobre Licitações do Estado do Rio Grande do Sul (Regulamento de Licitações da SULGÁS)
3
3
0
Legislação sobre Licitações do Estado de São Paulo (SP)
11
10
0
Legislação Esparsa sobre Licitações
3434
3218
2
. SICAF
35
31
0
. Pesquisa de Preços e Cotação Eletrônica
33
30
0
. Lei nº 8.248/1991 - Capacitação e Competitividade do Setor de Informática e Automação
31
24
0
. Lei nº 10.191/2001 - Licitação de Produtos e Serviços no Âmbito do Ministério da Saúde
16
10
0
. Lei nº 12.232/2010 - Licitação para Serviços de Publicidade
38
37
0
. Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90)
353
344
0
. Lei nº 13.334/2016 e Lei nº 13.448/2017 - Programa de Parceria de Investimentos (PPI)
68
68
0
. Decreto nº 2.271/1997 - Contratação de Serviços
42
27
0
. Decreto nº 2.745/1998 - Licitação Simplificada da PETROBRÁS
133
124
0
. Decreto nº 7.174/2010 - Contratação de Bens e Serviços de Informática
37
36
0
. Decreto nº 7.546/2011 - Comissão Interministerial de Compras Públicas
9
9
0
. Decreto nº 7.746/2012 - CISAP
41
34
0
. Decreto nº 7.892/2013 - Sistema de Registro de Preços (SRP)
1
1
0
. Decreto nº 7.983/2013 - Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia
74
70
0
. Decreto nº 8.538/2015 - Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado
8
8
1
. Decreto nº 8.726/2016 - Regulamenta a Lei nº 13.019/2014
20
20
0
. Decreto nº 9.507/2018 - Execução Indireta de Serviços da Administração Pública Federal
36
32
0
. Decreto nº 10.947/2022 - Plano de Contratações Anual e Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações
34
33
0
. Decreto nº 11.246/2022 - Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e Outros
35
35
0
. Decreto nº 11.461/2023 - Leilão Eletrônico
39
39
0
. Decreto nº 11.462/2023 - Sistema de Registro de Preços (SRP)
552
527
1
. Decreto nº 11.878/2024 - Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133/2021, para Dispor sobre o Procedimento Auxiliar de Credenciamento para a Contratação de Bens e Serviços
17
17
0
. Instrução Normativa nº 5/2017 (antiga IN nº 2/2008) - Regras e Diretrizes do Procedimento de Contratação de Serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal
226
203
0
. IN SEGES/ME nº 67/2021 - Dispensa de Licitação, na Forma Eletrônica, de que Trata a Lei nº 14.133/2021, e Institui o Sistema de Dispensa Eletrônica
46
46
0
. IN SEGES/ME nº 73/2022 - Licitação pelo Critério de Julgamento por Menor Preço ou Maior Desconto, na Forma Eletrônica, para a Contratação de Bens, Serviços e Obras
26
25
0
. IN SEGES/ME nº 98/2022 - Regras e Diretrizes para o Procedimento de Contratação de Serviços sob Regime de Execução Indireta (Lei nº 14.133/2021)
0
0
0
. Portaria MPOG nº 306/2001 - Sistema de Cotação Eletrônica de Preços - Módulo do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG)
21
21
0
. Portaria SEGES/ME nº 8.678/2021 - Governança das Contratações Públicos no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional
2
2
0
. Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP
1
1
0
. Regulamento de Licitações e Contratos da EBSERH (RLCE)
119
119
0
. Regulamentos de Licitações e Contratos de Outras Entidades (SEBRAE, ABDI, Telebras, etc.)
644
603
0
. Resolução CGPAR nº 45/2022 - Orientações às Empresas Estatais Federais sobre Planejamento, Execução, Controle e Avaliação das Contratações de Bens e Serviços em Geral
23
23
0
. Legislação Municipal sobre Licitações (Leis Municipais)
559
512
0
. Outros Normativos sobre Licitações
115
107
0
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
1889
1755
54
. Prescrição e Coisa Julgada Administrativa
126
124
1
Acesso à Informação
4082
3942
17
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
2729
2675
0
. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Acesso à Informação e Transparência
15
15
0
. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração Indireta
113
110
0
. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Agente Públicos
379
370
0
. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Associação e Direito de Greve
36
36
0
. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Atos Administrativos
61
59
0
. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Bens Públicos
43
42
0
. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Concurso Público
159
154
0
. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle da Administração Pública
136
133
0
. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Desapropriação
101
100
0
. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Improbidade Administrativa
381
374
0
. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Licitações e Contratos Administrativos
138
135
0
. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Nepotismo
82
81
0
. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Poderes da Administração
94
94
0
. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Prescrição e Coisa Julgada Administrativa
23
23
0
. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios da Administração
97
95
0
. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Administrativo
65
64
0
. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Administrativo Disciplinar
192
186
0
. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Responsabilidade Civil do Estado
447
439
0
. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Serviços Públicos
111
111
0
. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Tombamento
6
6
0
. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Tópicos Mesclados e Outros Assuntos de DAD
50
48
0
. Sem Classificação de Assunto
20438
3
0

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