MatériasDireito AdministrativoAgentes PúblicosEstatutos dos Servidores Públicos EstaduaisLei Complementar nº 13/1994 - Estatuto dos Servidores do PIDas Disposições Gerais, Finais e Transitórias (arts. 201 a 210 da LC nº 13/1994)
Das Disposições Gerais, Finais e Transitórias (arts. 201 a 210 da LC nº 13/1994)
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Questões de Das Disposições Gerais, Finais e Transitórias (arts. 201 a 210 da LC nº 13/1994)