MatériasDireito AdministrativoAgentes PúblicosEstatutos dos Servidores Públicos EstaduaisLei nº 10.261/1968 - Estatuto dos Servidores de SPDo Procedimento Disciplinar (arts. 268 a 321 da Lei nº 10.261/1968)Processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade (arts. 308 a 311 da Lei nº 10.261/19)
Processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade (arts. 308 a 311 da Lei nº 10.261/19)
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Questões de Processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade (arts. 308 a 311 da Lei nº 10.261/19)