MatériasDireito AdministrativoAgentes PúblicosEstatutos dos Servidores Públicos EstaduaisLei nº 5.810/1994 - Estatuto dos Servidores do PADos Deveres, das Proibições e das Responsabilidades (arts. 177 a 237 da Lei nº 5.810/1994)
Dos Deveres, das Proibições e das Responsabilidades (arts. 177 a 237 da Lei nº 5.810/1994)
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Questões de Dos Deveres, das Proibições e das Responsabilidades (arts. 177 a 237 da Lei nº 5.810/1994)