MatériasDireito AdministrativoAgentes PúblicosEstatutos dos Servidores Públicos EstaduaisLei Complementar nº 53/2001 - Estatuto dos Servidores de RRDas Disposições Gerais (arts. 192 a 200) e Tópicos Mesclados da LC nº 53/2001
Das Disposições Gerais (arts. 192 a 200) e Tópicos Mesclados da LC nº 53/2001
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