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Estatutos dos Servidores Públicos Estaduais
Lei Complementar nº 04/1990 - Estatuto dos Servidores do MT
Do Provimento, da Vacância e Outros (arts. 8º a 55 da LC nº 04/1990)
Do Provimento, da Vacância e Outros (arts. 8º a 55 da LC nº 04/1990)
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