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Matérias Direito Administrativo Agentes Públicos Estatutos dos Servidores Públicos Estaduais Decreto-Lei nº 220/1975 (Estatuto dos Servidores do RJ) e Decreto nº 2.479/1979 (Regulamento) Processo Administrativo Disciplinar (arts. 58 a 82 do DL nº 220/1975 e 304 a 349 do Dec nº 2.479/79)

Processo Administrativo Disciplinar (arts. 58 a 82 do DL nº 220/1975 e 304 a 349 do Dec nº 2.479/79)
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Questões de Processo Administrativo Disciplinar (arts. 58 a 82 do DL nº 220/1975 e 304 a 349 do Dec nº 2.479/79)

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