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Estatutos dos Servidores Públicos Estaduais
Lei Complementar nº 39/1993 - Estatuto dos Servidores do AC
Do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 194 a 235 da LC nº 39/1993)
Do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 194 a 235 da LC nº 39/1993)
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