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Estatutos dos Servidores Públicos Estaduais
Lei Complementar nº 04/1990 - Estatuto dos Servidores do MT
Dos Direitos e Vantagens (arts. 56 a 142 da LC nº 04/1990)
Dos Direitos e Vantagens (arts. 56 a 142 da LC nº 04/1990)
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