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Matérias Direito Administrativo Acesso à Informação Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011)

Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011)

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Questões de Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011)