MatériasDireito AdministrativoAcesso à InformaçãoLei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à InformaçãoDisposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011)
Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011)
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Questões de Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011)