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Decreto Estadual nº 35.283/2023 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, para Dispor sobre o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência (CE)
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Questões de Decreto Estadual nº 35.283/2023 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, para Dispor sobre o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência (CE)

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