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Estatutos dos Servidores Públicos Estaduais
Lei nº 9.826/1974 - Estatuto dos Servidores do CE
Do Regime Disciplinar (arts. 174 a 233 da Lei nº 9.826/1974)
Do Regime Disciplinar (arts. 174 a 233 da Lei nº 9.826/1974)
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