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Matérias Direito Administrativo Agentes Públicos Estatutos dos Servidores Públicos Estaduais Lei nº 10.261/1968 - Estatuto dos Servidores de SP Dos Deveres, das Proibições e das Responsabilidade (arts. 241 a 250 da Lei nº 10.261/1968) Das Responsabilidades (arts. 245 a 250 da Lei nº 10.261/1968)