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Estatutos dos Servidores Públicos Estaduais
Lei Complementar nº 13/1994 - Estatuto dos Servidores do PI
Dos Direitos e Vantagens (arts. 40 a 136 da LC nº 13/1994)
Dos Direitos e Vantagens (arts. 40 a 136 da LC nº 13/1994)
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