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Matérias Direito Administrativo Agentes Públicos Estatutos dos Servidores Públicos Estaduais Lei nº 6.677/1994 - Estatuto dos Servidores da BA Dos Direitos, Vantagens e Benefícios (arts. 51 a 174 da Lei nº 6.677/1994) Das Concessões (arts. 113 a 115 da Lei nº 6.677/1994)