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Matérias Direito Administrativo Agentes Públicos Estatutos dos Servidores Públicos Estaduais Lei nº 6.677/1994 - Estatuto dos Servidores da BA Do Regime Disciplinar (arts. 175 a 203 da Lei nº 6.677/1994) Das Penalidades (arts. 187 a 203 da Lei nº 6.677/1994)