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Matérias Direito Administrativo Agentes Públicos Estatutos dos Servidores Públicos Estaduais Lei nº 6.107/1997 - Estatuto dos Servidores do MA Dos Direitos e Vantagens (arts. 47 a 208 da Lei nº 6.107/1994)

Dos Direitos e Vantagens (arts. 47 a 208 da Lei nº 6.107/1994)

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