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Estatutos dos Servidores Públicos Estaduais
Lei nº 5.810/1994 - Estatuto dos Servidores do PA
Da Associação Sindical (arts. 175 e 176 da Lei nº 5.810/1994)
Da Associação Sindical (arts. 175 e 176 da Lei nº 5.810/1994)
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