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Estatutos dos Servidores Públicos Estaduais
Lei nº 5.247/1991 - Estatuto dos Servidores de AL
Do Regime Disciplinar (arts. 118 a 144 da Lei nº 5.247/1991)
Do Regime Disciplinar (arts. 118 a 144 da Lei nº 5.247/1991)
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