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Estatutos dos Servidores Públicos Estaduais
Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Servidores de SC
Do Exercício, da Lotação e da Remoção (arts. 17 a 41 da Lei nº 6.745/1985)
Do Exercício, da Lotação e da Remoção (arts. 17 a 41 da Lei nº 6.745/1985)
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