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Estatutos dos Servidores Públicos Estaduais
Lei nº 1.102/1990 - Estatuto dos Servidores do MS
Das Disposições Gerais e Finais (arts. 294 a 304 da Lei nº 1.102/1990)
Das Disposições Gerais e Finais (arts. 294 a 304 da Lei nº 1.102/1990)
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