MatériasDireito AdministrativoAgentes PúblicosEstatutos dos Servidores Públicos EstaduaisLei nº 6.677/1994 - Estatuto dos Servidores da BADas Disposições Finais e Transitórias (arts. 263 a 270 da Lei nº 6.677/1994)
Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 263 a 270 da Lei nº 6.677/1994)
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