Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.

Matérias Direito Administrativo Agentes Públicos Estatutos dos Servidores Públicos Estaduais Lei nº 10.261/1968 - Estatuto dos Servidores de SP Penalidades, Extinção da Punibilidade, Providências Preliminares, Práticas Autocompositivas, Termo de Ajustamento de Conduta e Suspensão Condicional da Sindicância (251 a 267-P da Lei nº 10.261/1988) Das Penalidades e de sua Aplicação (arts. 251 a 263 da Lei nº 10.261/1968)