Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.

Matérias Direito Administrativo Agentes Públicos Estatutos dos Servidores Públicos Estaduais Lei nº 10.261/1968 - Estatuto dos Servidores de SP Dos Direitos e Vantagens em Geral (arts. 176 a 240 da Lei nº 10.261/1968) Das Licenças (arts. 181 a 216 da Lei nº 10.261/1968)